DECRETO Nº 9955, de 27 de abril de 2012.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEIS LOCALIZADOS NO RIO TAVARES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XV da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO, a necessidade da preservação de equipamentos urbanos que ao longo de ano atendem a qualidade de vida da população local, especialmente no que se refere ao lazer. DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, três imóveis de propriedade, em comunhão, de Regina da Silva Medeiros, Walnei Medeiros Júnior, Marcio Antônio Medeiros, e Everaldo Medeiros Sobrinho, localizados no Rio Tavares, a saber:
I - Um terreno com a área de 2.941,825m2 (dois mil, novecentos e quarenta e um metros e oitocentos e vinte e cinco centímetros quadrados), com frente para a Estrada Geral do Rio Tavares e objeto da Matrícula nº 52233 do Livro nº 2 do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca;
II - Um terreno com a área de 2.941,825m2 (dois mil, novecentos e quarenta e um metros e oitenta e vinte e cinco centímetros quadrados), com frente para a Estrada Geral do Rio Tavares e objeto da Matrícula nº 52234 do Livro nº 2 do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca; e
III - Um terreno com a área de 2.928,00m2 (dois mil, novecentos e vinte e oito metros quadrados), com frente para a Estrada Geral do Rio Tavares e objeto da Matrícula nº 39.872 do Livro 2 do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca
Art. 2º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.
Art. 3º Os bens imóveis a serem desapropriado tem por finalidade a manutenção de uma praça esportiva e um bosque para a comunidade local.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Desapropriação correrão a conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, em 27 de abril de 2012.
DÁRIO ELIAS BERGER
PREFEITO MUNICIPAL
A Phoenix é um pássaro mítico de origem etíope. À medida que sua morte se aproximava, a Phoenix formava um ninho que, com o calor de seu próprio corpo, causava combustão espontânea e, era consumida pelas chamas. Através desta fogueira, milagrosamente ressurgia e esse pássaro magnífico e fabuloso alçava vôo.
ResponderExcluirIgual ao Palmerinhas no ano de aniversário dos seus 50 anos (16/12).
É isso aí Moura. A Phoenix agora é nossa mascote! ;O)
ResponderExcluir